A Comissão de Justiça, Ética e Redação da Câmara Municipal de Jarinu reuniu-se nesta segunda-feira (02/03) para deliberar sobre importantes matérias que tramitam na Casa. Sob a condução do presidente da comissão, vereador João Lorencini, acompanhado pelo vice-presidente Eremirton Paraíba e pelo membro Galego Motos, o encontro focou na análise da legalidade e constitucionalidade de três novos projetos.

As propostas, que receberam pareceres dos membros, seguem agora para leitura oficial e tramitação durante a sessão ordinária da terça-feira, dia 3 de março.

Pautas em Destaque

A reunião abordou temas que impactam diretamente o urbanismo, a inclusão social e a gestão orçamentária do município. Os projetos apreciados pelos membros da comissão foram o referente à Fiação de Telecomunicações (PL nº 07/2026), de autoria do vereador Raimundo Queijo, que busca regulamentar a obrigatoriedade do gerenciamento e retirada de fios excedentes ou instalados de forma inadequada nos postes de energia. A medida visa aumentar a segurança e melhorar o aspecto visual das vias públicas de Jarinu.

O projeto que prevê o apoio às Mães Atípicas (PL nº 08/2026). Proposto pelo vereador Galego Motos, o projeto institui a Política Municipal de Fomento à Empregabilidade de Mães Atípicas. O objetivo é criar mecanismos que facilitem a inserção no mercado de trabalho para mulheres que possuem filhos com deficiência ou síndromes raras. 

Também foi analisado o projeto de Gestão Orçamentária (PL nº 09/2026): Encaminhado pelo Executivo, de autoria da prefeita Débora Cristina do Prado Belinello, a proposta dispõe sobre a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, permitindo que o município utilize recursos extras em áreas prioritárias da administração.

Próximos Passos

Após a análise técnica da comissão, os projetos serão apresentados ao plenário na sessão da terça-feira. O papel da Comissão de Justiça é garantir que todas as leis propostas estejam em conformidade com a legislação federal e municipal, assegurando a segurança jurídica das decisões da Câmara.

As sessões da Câmara Municipal de Jarinu são abertas ao público e podem ser acompanhadas presencialmente ou através da transmissão oficial no canal do YouTube da Casa.