EncontroAfro emociona Jarinu com voz, história e força preta

02/07/2025 | 13:25

O EncontroAfro 2025, promovido pelo Coletivo Preta Eu, lotou o plenário da Câmara Municipal de Jarinu em uma celebração de arte, memória e resistência. O evento marcou também a abertura da primeira Feira Literária Afro-Brasileira de Jarinu, provando que valorizar a cultura preta é, acima de tudo, um ato político. "Mais do que uma arte, é simbólico, é um passo importante na valorização da cultura negra em espaço de poder e representatividade", afirmou Silvia, do coletivo Preta Eu e mestre de cerimônia do evento. Vozes potentes ecoaram pelo plenário Isabelle dos Santos Rosa, representante do Movimento Hip Hop, lembrou que a conquista desse espaço é resultado de luta, destacando que é importante decretar essa voz, essa força... Chegamos até aqui pela luta contra o racismo e o sexismo. Maria Heloisa, falando em nome das religiões de matriz afro-brasileira, parabenizou o coletivo Preta Eu e todos que lutam por uma vida melhor, sem racismo e preconceito. Arine Ribeiro, presidente do Conselho de Igualdade Racial, destacou a importância da memória, afirmando que esta feira literária, aberta com o evento, é uma celebração da palavra preta, da memória e da arte que foi transmitida de geração em geração, muitas vezes apagadas pelo silenciamento histórico, enfatizando que quando uma mulher negra se movimenta, toda a estrutura da sociedade se move com ela. A força da poesia também esteve presente, com a recitação de "Me gritaram negra", poema da compositora, coreógrafa e desenhista, expoente da arte afroperuanada Victoria Eugenia Santa Cruz Gamarra, pela Dra. Benedita Aparecida da Silva, da Comissão de Igualdade Racial de Atibaia. A Dra. Rúbia Fernanda, também da comissão da OAB de Atibaia, resumiu: "É um orgulho participar deste evento, que representa resistência e alegria." Daniele Rodrigues, assessora da Secretaria da Cidadania de Jarinu, fez um chamado direto ao respeito, lembrando que a mulher negra é o grande foco das desigualdades sociais e sexuais. Onix Jamaica, diretora cultural do Coletivo Preta Eu, emocionou ao lembrar das que vieram antes: "Celebramos a luta e a coragem das mulheres negras que vieram antes de nós e das que seguem construindo novas possibilidades." A secretária municipal de Cultura, Turismo e Lazer, Iohana Janing, reforçou a importância histórica do momento afirmando que o evento abre "espaço para algo que nunca deveria ter sido esquecido: a presença, a força, o brilho e a importância da mulher negra... Vocês são grandiosas, sábias e inspiram muitas mulheres só com o olhar, sorriso e palavras." Areli Formaggio, secretária de Assistência e Desenvolvimento Social, apontou esperança para o futuro: "Espero que essa pauta seja cada vez mais falada e discutida, até que um dia não precisemos mais brigar, porque todos terão entendido que somos iguais e portadores dos mesmos direitos." A prefeita municipal Débora Prado defendeu que, mais que palavras, é preciso ação. O que é mais importante vai além do discurso: é atitude, é acolher com amor e lutar com delicadeza, afirmou lembrando que nem toda conquista vem fácil, às vezes é na força. Mas buscamos não só igualdade, mas justiça: equilibrar a balança. Débora encerrou estar feliz por Jarinu viver hoje esse protagonismo da cultura preta, reconhecendo que a maior parte da nossa sociedade é negra. O presidente da Câmara Municipal, Rogério Sapão, autor do projeto que criou o Dia da Mulher Negra no município, destacou o papel do Legislativo. "O EncontroAfro vai muito além da programação cultural... É ato de resistência, afirmação e valorização da identidade negra... Essa Câmara estará sempre aberta para ampliar espaços de fala e visibilidade da população negra, principalmente das mulheres", afirmou. Palestra: A Invisibilidade e a Saúde Mental da Mulher Negra Stephanie de Oliveira, doutora em psicanálise clínica e mentora de alta performance, apresentou uma palestra impactante sobre a invisibilidade e a saúde mental da mulher negra, destacando a necessidade de políticas públicas antirracistas. Ela enfatizou que este mês de julho é muito representativo para a mulher negra, e o evento é um momento de conscientização e afirmação. A psicanalista enfatizou que as mulheres negras representam 55,5% da população brasileira, convocando-as a reconhecer seu lugar de rainhas e a lutar para deixar um legado de amor, acolhimento, posicionamento e inspiração para as futuras gerações. A íntegra da palestra está no YouTube, no vídeo do evento: https://youtube.com/live/-hHXsWm8jqY . Mês inteiro de cultura e resistência A programação do EncontroAfro 2025 segue ao longo de julho, com rodas de conversa, exposições e ações culturais que ampliam a reflexão sobre pertencimento e identidade. O EncontroAfro 2025 em Jarinu mostra que celebrar a cultura preta é reafirmar memória, construir futuro e lembrar que resistência também é poesia, voz e presença.

Comitê das Crianças de Jarinu visita Câmara

18/06/2025 | 17:36

A Câmara Municipal de Jarinu abriu espaço para ouvir os pequenos moradores da cidade. Durante a sessão desta semana, três integrantes do Comitê das Crianças de Jarinu visitaram o Legislativo local e aproveitaram para apresentar suas principais preocupações e sugestões para o futuro do município. Os jovens representantes Isabelle Momis Sacheto, de 9 anos, Lucas Miguel Castro, 11, e Bruno de Castro Faria, 9, estavam acompanhados pela assessora Dani Rodrigues, da Secretaria de Cidadania e Assistência Social. Inclusão, esporte e segurança: prioridades da nova geração Após o encerramento da sessão ordinária, os pequenos cidadãos foram convidados a um diálogo direto com os parlamentares. Sem timidez, eles abordaram temas de grande impacto social. Entre os destaques, os jovens questionaram como a cidade pretende ampliar a inclusão de crianças com deficiência, garantindo acesso e oportunidades iguais nas escolas e nos espaços públicos. Outra demanda apresentada foi a ampliação das opções esportivas nas escolas municipais. Um dos pedidos específicos foi a implantação de tênis de mesa, ampliando as possibilidades para os alunos. A segurança também entrou na pauta. As crianças demonstraram preocupação com o aumento da violência e a presença de drogas nas comunidades, questionando os vereadores sobre as ações em andamento para proteger a juventude jarinuense. Fortalecendo a participação social desde cedo O encontro marcou mais um passo importante no fortalecimento da participação popular infantil nas decisões políticas da cidade. Os vereadores, por sua vez, ouviram atentamente cada solicitação e elogiaram a iniciativa, destacando a relevância de estimular o protagonismo das crianças nos debates sobre políticas públicas. O papel do Comitê das Crianças de Jarinu Atualmente formado por sete alunos da rede municipal, o Comitê se reúne mensalmente para discutir problemas locais sob a ótica infantil. As ideias são transformadas em propostas concretas, levadas ao conhecimento do poder público. A visita à Câmara foi mais do que simbólica, foi uma demonstração prática de que a cidadania pode, e deve, começar ainda na infância. O evento deixou claro que, em Jarinu, as crianças não apenas têm voz, mas também estão aprendendo a usá-la de forma consciente e construtiva.

Vereadores de Jarinu reforçam união regional em encontro do Parlamento Metropolitano

06/06/2025 | 16:49

A Câmara Municipal de Itatiba foi o centro das discussões políticas da Região Metropolitana de Jundiaí (RMJ) na manhã desta quinta-feira, 05. Vereadores das oito cidades que compõem o bloco se reuniram para fortalecer o Parlamento Regional Intermunicipal, um espaço estratégico que busca unificar as demandas dos mais de um milhão de habitantes da região. Pela primeira vez, todos os vereadores das cidades-membro (Jundiaí, Itatiba, Cabreúva, Campo Limpo Paulista, Itupeva, Jarinu, Louveira e Várzea Paulista) foram convidados, marcando uma nova fase de atuação integrada. O encontro foi coordenado por Edicarlos Vieira, presidente da Câmara de Jundiaí e presidente do Parlamento Regional. A delegação de Jarinu marcou presença, demonstrando o forte engajamento do município na iniciativa. Tendo à frente o presidente da Câmara, vereador Rogério Sapão, o grupo jarinuense contou com os vereadores Eremirton Paraíba, Zé Maria, Chikinho Lava Car, Carvalho JC, Clóvis Calixto, Edson Negão, João Lorencini e Galego Motos. Os presidentes das Câmaras da RMJ e dois vereadores de cada município foram convidados a usar a tribuna. A saúde foi a grande pauta levantada pelos parlamentares. O vereador Galego Motos fez um discurso contundente, lembrando que os problemas afetam a todos. "Eu não tenho convênio médico, eu também utilizo da saúde pública, assim como nossos munícipes", revelou. Para ele, é hora de agir com mais firmeza. "Está na hora da gente quebrar esse coletivo e aproximar o governo do estado da nossa cidade, mostrar que aqui também tem vida, no interior também tem voz. Vemos pessoas sofrendo numa miserável fila de espera." Já o vereador João Lorencini expandiu o debate para a mobilidade urbana. Citando a proximidade com o maior centro empresarial da América Latina, ele reforçou a necessidade de investimentos em infraestrutura. "Fizemos uma moção de apelo ao governador para que fosse feita a duplicação da Rodovia Edgard Máximo Zambotto, onde temos um fluxo de 25 mil veículos por dia", explicou. "Se você tem mobilidade, você tem dinheiro circulando. E sem ele, a gente não paga saúde, educação, segurança." Em sua fala, o presidente Rogério Sapão celebrou a mobilização. "A gente veio com nove dos treze vereadores. Estamos mostrando que Jarinu está empenhada nessa causa", afirmou. Ele destacou que o objetivo do Parlamento é despertar o interesse dos representantes estaduais e federais para as necessidades da região. Sapão também citou avanços já conquistados por meio da articulação regional, como a futura instalação da Muralha Digital (um sistema de monitoramento inteligente para melhorar a segurança pública e o gerenciamento do trânsito) e a destinação de uma área para a construção de uma nova escola estadual. Rogério Sapão também abordou desafios urgentes, como a capacitação profissional para atender à demanda das grandes empresas locais e a precariedade do transporte intermunicipal. "Precisamos melhorar o serviço, criar outras concessões, outras linhas, interligar os oito municípios", defendeu. A reunião em Itatiba consolida o lema "Juntos somos mais fortes", demonstrando que a união dos legislativos municipais é a principal ferramenta para que as demandas por saúde, mobilidade, educação e segurança na Região Metropolitana de Jundiaí sejam finalmente atendidas pelas esferas estadual e federal.

Taxa do lixo. A Chegada do novo marco do saneamento: O que diz a lei federal

06/06/2025 | 15:44

Uma grande virada de chave aconteceu com a aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico Lei Federal nº 14.026/2020). Essa legislação trouxe uma série de diretrizes para universalizar o acesso agrave; aacute;gua potável e ao tratamento de esgoto, e colocou em destaque a gestão dos resíduos sólidos. Um dos pontos cruciais da lei eacute; a exigência de que os municípios demonstrem sustentabilidade econômico-financeira para os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos. Em outras palavras, eacute; preciso que haja uma fonte de receita para cobrir os custos da coleta, transporte, tratamento e destinação final do lixo. A forma mais direta de garantir essa arrecadação eacute; através de uma taxa ou tarifa específica. Antes do Marco, a Constituição Federal art. 145, II) e o Código Tributário Nacional já permitiam aos municípios instituírem taxas pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, como eacute; o caso da coleta de lixo. No entanto, a nova lei tornou essa cobrança praticamente uma condição para que os municípios possam, inclusive, ter acesso a recursos federais para o setor. Eacute; obrigatório implantar a taxa? Sim, o Novo Marco Legal do Saneamento estabelece a obrigatoriedade da instituição de um sistema de cobrança pelos serviços de manejo de resíduos sólidos. Os municípios que não criarem um mecanismo para arrecadar recursos para custear esses serviços podem ficar impedidos de receber verbas da União destinadas ao saneamento básico. A lei previa um prazo para essa adequação, que sofreu algumas prorrogações. A ideia eacute; que, com recursos garantidos, o serviço melhore, os lixões a céu aberto sejam extintos e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos se torne uma realidade em todo o país. Como a cobrança eacute; feita? Cada município tem autonomia para definir a sua forma, mas geralmente ela aparece junto com o IPTU: Eacute; a forma mais comum. A taxa vem embutida ou discriminada no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano; Em uma conta separada: Algumas cidades optam por enviar um boleto específico para a taxa de resíduos, desvinculado de outros impostos ou na conta de aacute;gua: Menos comum, mas possível, eacute; a cobrança vir agregada agrave; fatura de aacute;gua e esgoto. O valor também varia consideravelmente. Os critérios para o cálculo podem incluir: Tipo de imóvel: Residencial, comercial, indústria; Tamanho do imóvel: Aacute;rea construída ou do terreno; Frequência da coleta: Regiões com mais coletas podem ter taxas diferenciadas e estimativa de produção de lixo: Alguns municípios tentam correlacionar o uso do imóvel com a quantidade de lixo gerada. Para onde vai o dinheiro? A arrecadação da taxa do lixo deve ser destinada exclusivamente para cobrir os custos relacionados ao serviço, como a coleta regular do lixo domiciliar, o transporte dos resíduos, o tratamento compostagem, reciclagem, incineração), a destinação final ambientalmente adequada aterros sanitários) a varrição de ruas e limpeza de logradouros públicos e a erradicação de lixões. Um debate necessário A implementação da taxa do lixo costuma causar controvérsia. Muitos cidadãos a veem como mais um imposto, questionando a qualidade do serviço prestado ou a transparência na aplicação dos recursos. Por outro lado, especialistas e gestores públicos argumentam que sem uma fonte de custeio dedicada, eacute; impossível avançar na qualidade da gestão de resíduos, um problema ambiental e de saúde pública grave no Brasil. O desafio para os municípios eacute;, portanto, não apenas implementar a cobrança, mas também comunicar claramente agrave; população a sua finalidade, garantir a transparência na utilização dos valores arrecadados e, fundamentalmente, entregar um serviço de coleta e destinação de resíduos cada vez mais eficiente e sustentável. Afinal, cuidar do lixo eacute; responsabilidade de todos, e a taxa eacute; um dos instrumentos para viabilizar essa tarefa essencial. Vereadores aprovam projeto Um dos destaques da 9ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Jarinu, ocorrida na noite da terça-feira 3), foi a votação do Projeto de Lei que propunha a revogação de artigos da Lei Municipal nº 2276/2024, referente ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. A discussão central girou em torno da possibilidade de a alteração abrir caminho para a instituição de uma taxa do lixo" no município, dividindo opiniões entre os parlamentares. Taxa do lixo" Ao usar a palavra, o vereador Leandro Pastel foi o primeiro a levantar a questão, dirigindo-se agrave; população: Esse projeto que a prefeita está mandando para cá eacute; uma revogação de uma emenda que eu coloquei, eu e mais dois vereadores colocamos aqui em 2023. Então, a prefeita está derrubando essa lei para autorizar a taxa do lixo no município?", questionou. O vereador Edson Negão compartilhou da apreensão. Eacute; a taxa do lixo. Nós estamos votando aqui a taxa do lixo." Ele questionou o colega João Lorencini. Negão encerrou justificou seu voto, ldquo;contrário, porque no meu entender, eacute; dando uma brecha para uma taxa". Constitucionalidade Em resposta, o vereador João Lorencini apresentou uma perspectiva técnica e legal, afirmando que a votação não instituía a taxa, mas sim corrigia uma inconstitucionalidade. O que nós estamos votando hoje eacute; a supressão de uma emenda que foi feita na gestão passada que torna o projeto de lei de resíduos sólidos inconstitucional. Essa cobrança eacute; uma lei federal Nós aqui hoje só estamos suprimindo um artigo que foi inserido na lei passada, impedindo essa cobrança, portanto, tornando essa lei inconstitucional". João alertou que, sem a alteração, o Executivo poderia buscar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. O vereador também mencionou que a cobrança será inevitável. Provavelmente nós temos aí o marco temporal que até 2029 todos os municípios do país vão ter que fazer essa cobrança". Presidente reforça necessidade de adequação O presidente da Câmara, vereador Rogério Sapão, corroborou a argumentação do colega, explicando que a não adequação agrave; legislação federal poderia configurar renúncia de receita. Esse projeto hoje ele vem para consertar um dano que foi causado numa lei federal. A gente está vivendo um marco regulatório que tem um período para cada município cuidar do lixo. Eacute; uma coisa que está acontecendo no país todo". Ele também comparou a situação com a implantação da taxa de iluminação pública, que, segundo ele, apesar de controvérsias iniciais, resultou em melhorias visíveis. Aprovação do projeto O projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores.

Durante 9ª Sessão Ordinária, Câmara apura denúncia e aprova projetos importantes

06/06/2025 | 15:32

A 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jarinu foi marcada por intensos debates, o acolhimento de uma denúncia por quebra de decoro parlamentar e a aprovação de projetos cruciais para o município. Sob a condução do Presidente da Câmara, vereador Rogério Sapão, os vereadores se debruçaram sobre temas como a gestão de resíduos sólidos e a valorização do funcionalismo. Denúncia de Quebra de Decoro Parlamentar em Pauta O expediente, lido pelo Primeiro Secretário, vereador José Maria, trouxe uma denúncia do secretário municipal Hélio Calixto Ferreira contra o vereador Leandro Pastel por suposta quebra de decoro parlamentar. Projetos para Servidores Diversos projetos de lei complementar da Prefeitura, focados na reestruturação de cargos e no regime jurídico dos servidores, foram aprovados, incluindo o PLC nº 5/2025 por unanimidade. A Emenda nº 1 ao PLC nº 9/2025, buscando criar um plano de carreira para a Guarda Municipal de Jarinu GCM) em 120 dias, foi defendida pelo vereador Clóvis Calixto, que afirmou que o plano ldquo;não eacute; um capricho, mas o cumprimento de um dever legal". No entanto, o presidente informou que a Comissão de Justiça deu parecer contrário devido agrave; fixação do prazo. O vereador Clóvis, mais tarde, lamentou que a emenda foi derrubada", mas garantiu continuar na defesa da categoria. O vereador Carvalho JC, coautor da emenda, afirmou que o Executivo explicou a situação e que o plano vai acontecer no momento certo". Arquivamento O Projeto de Lei nº 41/2025, de autoria do vereador Leandro Pastel, que alterava a lei de som automotivo, foi arquivado após parecer contrário da Comissão de Justiça. O Controverso Debate da Lei Municipal de Resíduos Sólidos Um dos momentos mais acalorados envolveu o Projeto de Lei nº 48/2025, da prefeita Débora Cristina do Prado Belinelo, que revogava dispositivos da lei do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. leia detalhes e mais informações aqui) O vereador Leandro Pastel afirmou que ldquo;esse projeto, que a prefeita tá mandando para cá, eacute; uma revogação de uma emenda que eu coloquei que impedia a taxa do lixo no município... Se houver alguma taxa do lixo aqui no município, essa Câmara vai carregar a culpa", afirmou. O vereador Edson Negão expressou seu receio, dizendo acreditar que nós estamos votando, dando uma brecha, pra taxa do lixo ". Em contraponto, o vereador João Lorencini argumentou que ldquo;o que nós estamos votando hoje eacute; a supressão de uma emenda que torna nossa lei de resíduos sólidos inconstitucional. Não eacute; instituir taxa de lixo de forma nenhuma. Nós só estamos tornando aqui uma lei municipal constitucional". O Presidente da Câmara complementou, mencionando que a não adequação agrave; lei federal poderia configurar renúncia de receita. O projeto foi aprovado. Explicações Pessoais O vereador Clóvis Calixto iniciou afirmando estar na Câmara ldquo;por causa dos eleitores, então, sempre vou defender eles." Sobre a polêmica votação da gestão de resíduos sólidos, o vereador foi direto em esclarecer a posição tomada, reafirmando que ldquo;a gente não votou taxa de lixo, a gente votou para legalizar uma lei que não estava legalizada”. O ponto central de sua fala foi a Guarda Municipal de Jarinu GCM), lamentando a derrubada da emenda que propunha melhorias para a categoria. Para ilustrar os riscos da profissão e a integridade da corporação, o vereador relembrou um episódio recente, quando ldquo;esse vereador aqui, junto ao GCM André, prendemos o maior traficante de Jarinu. Tentaram comprar a gente, mas a gente trabalha com honestidade, a gente trabalha com família, eu não posso me vender... Se estou me vendendo, estou destruindo famílias, destruindo as crianças...". O vereador destacou a sobrecarga da equipe: A gente tem uma equipe reduzida... A gente trabalha 20 horas sem parar, 24 horas sem parar". Em seguida o vereador Galego Motos utilizou seu tempo na tribuna durante as explicações pessoais na Câmara de Jarinu para abordar o delicado episódio que aconteceu aqui hoje", referindo-se ao acolhimento de uma denúncia contra um colega parlamentar. Com um tom sério, o vereador compartilhou suas reflexões sobre o dever do cargo e a necessidade de transparência. Galego Motos reforçou o compromisso de honrar a cadeira em que foi colocado pelo eleitor, ldquo;a gente tem que fazer o nosso papel ser cumprido, entender o que houve de fato e julgar da melhor maneira possível dentro das tramitações legais, não agindo por emoção, em cima de lei". O vereador também falou sobre a gestão de resíduos, e foi enfático ao esclarecer que a medida segue uma determinação da Justiça, nbsp;é uma lei federal”, e elogiou a capacidade da população de discernir, graças a Deus a nossa população eacute; uma população bem direcionada, bem inteligente e tá enxergando isso já não eacute; de hoje". o vereador João Lorencini iniciou expressando seu desconforto com a natureza da sessão, afirmando ser uma sessão na qual eu não gostaria de estar presente". Sobre a denúncia, o vereador reiterou a importância do devido processo legal, afirmando prezar para que a defesa e o contraditório sejam garantidos. Dirigindo-se ao vereador Clóvis Calixto sobre a emenda para a Guarda Civil, esclareceu que, ldquo;na verdade nós não votamos contra a emenda. Na verdade, esse plano de carreira já eacute; um pleito antigo. Há muito tempo que o secretário já vem trabalhando em cima disso", afirmando que ldquo;nosso pleito eacute; concurso público, a contratação de mais guardas O vereador também reconheceu o trabalho do setor de obras: As chuvas cessaram e os nossos 600 km de estrada de terra tão recebendo aí sua manutenção." Ele pediu paciência agrave; população: Munícipe, calma, vai chegar a sua vez", destacou. Relembrando sua trajetória, João Lorencini, em seu terceiro mandato, comentou sobre seu período na oposição: Por quatro anos eu fui oposição nessa Casa...” e confessou acreditar ser ldquo;muito mais confortável ser oposição do que a situação. A oposição aponta os defeitos... Quando ela profícua, ela melhora o executivo. Eacute; necessária uma oposição, mas uma oposição que possa gerar trabalho para o município", disse, alertando que ldquo;quando essa oposição começa a ser jocosa ou começa a fugir um pouco do seu contexto, ela já não cumpre mais o seu papel". O vereador concluiu sua fala com uma reflexão sobre influências. Acredito que pessoas induzem pessoas, muitas vezes não eacute; nem a intenção do próprio vereador, mas ele acaba sendo induzido por espíritos ruins que o acabam levando a essas ações, mas toda ação causa uma reação contrária". O próximo a usar a tribuna foi o vereador Carvalho JC que iniciou sua fala mencionando uma recente viagem a Brasília, acompanhado por outros parlamentares, incluindo o presidente da Câmara. Semana passada, estivemos em Brasília, eu, os colegas Queijo, Cabelo e o presidente da Câmara. A gente vai para Brasília sem saber o que vai encontrar, mas com a missão de apresentar nossos ofícios aos deputados", explicou, referindo-se agrave;s demandas apresentadas aos deputados federais em busca de emendas parlamentares. O vereador também expressou sua confiança no trabalho do Executivo municipal e citou seu envolvimento em um projeto de segurança pública. Quando o Calixto me incluiu na emenda que pretendia estipular prazo para o Plano de Carreira da Guarda Municipal), aceitei prontamente. Carvalho explicou que a prefeita explicou ldquo;como a situação irá se desenrolar” e garantiu aos servidores que ldquo;podem ficar tranquilos, guardas e população, pois vai acontecer no momento certo e de forma organizada. Na sequência o vereador Edson Negão classificou a sessão como tensa", e lamentou o tempo dedicado a discussões que considerou improdutivas, referindo-se agrave; abertura do processo parlamentar contra o vereador Leandro Pastel. Negão aproveitou para reiterar cobranças, pedindo ldquo;aos colegas que cobrem da prefeita”. O vereador também solicitou melhorias na sinalização viária e a instalação de lombadas, lembrando que ldquo;com tanto asfalto novo, que eacute; oacute;timo, precisamos analisar os pedidos de lombadas, que trazem segurança", e terminou expressando o desejo de esclarecer que nós não votamos a taxa de lixo." O vereador Zé Maria iniciou sua fala parabenizando os membros do Conselho Tutelar pelo trabalho realizado durante o Maio Laranja", campanha de conscientização contra o abuso sexual infantil. Quero fazer menção ao excelente trabalho dos conselheiros tutelares, Daniela, Luzinário, Merismar, Juliana, Amanda e Eva, que estiveram na Praça Matriz, orientando a população sobre como e onde denunciar casos de abuso. Isso está embasado na Lei Federal que instituiu o 18 de maio em memória da menina Araceli, vítima de um crime brutal em 1973", detalhou, reforçando que denúncias podem ser feitas agrave; Polícia Militar, Guarda Municipal, pelo Disque 181, Polícia Civil ou diretamente ao Conselho Tutelar telefone 4016-5533). Em seguida, Zé Maria abordou a questão da hierarquia legislativa, especificamente sobre a taxa do lixo: Um vereador não pode criar uma lei municipal suprimindo uma lei federal. A Lei Federal 14.026, em seu artigo 35, trata da cobrança da taxa de lixo. O prefeito que não cumprir esta lei pode levar o município a deixar de receber recursos e até ser cassado. Nós votamos aqui hoje a inconstitucionalidade de uma lei municipal referente a isso." O parlamentar também refletiu sobre a liberdade de expressão e o papel fiscalizador. Sou a favor da liberdade de expressão, mas não posso ser inocente a ponto de falar o que quero, pois serei julgado e posso ser condenado pelas minhas falas. O vereador tem a liberdade de fiscalizar qualquer oacute;rgão, e tenho sido bem recebido nas secretarias, respeitando a eacute;tica e o regimento. Contudo, o assessor não pode exercer essa função de fiscalização em nome do vereador", concluiu. O vereador Raimundo Queijo, um dos parlamentares em primeiro mandato, comentou sobre a intensidade da sessão. Realmente eacute; bem difícil, inclusive para mim que faz seis meses que estou aqui, mas fui eleito pelo povo e sou obrigado a fazer o que a lei manda, mesmo que seja julgar um parceiro de trabalho." Ele também relatou a recente viagem a Brasília, acompanhado dos vereadores Carvalho, Sapão e Cabelo. Fomos nós quatro. Graças a Deus, fizemos bastante contato, levamos ofícios, andamos bastante e gastamos sola de sapato. Um deputado federal, o Kiko, nos mandou uma emenda de R$ 200 mil para a saúde, que tenho certeza de que a prefeita usará com sabedoria", anunciou Queijo. O presidente, vereador Rogério Sapão, agradeceu aos vereadores e assessores pelo trabalho, destacando o volume de atividades na Casa Legislativa. Ele parabenizou os conselheiros tutelares presentes pela relevância de suas atuações. Dirigindo-se ao vereador Edson Negão, solicitou informações específicas sobre a falta de medicamentos para apuração. Um dos temas centrais do discurso do presidente foi a admissão de uma denúncia de quebra de decoro parlamentar contra um vereador. Foi a primeira vez que esta Câmara recebeu uma denúncia desse nível. Cumprindo rigorosamente o regimento interno e o Decreto Lei 201/67, a denúncia foi recebida e o processo seguirá seu curso legal. Não eacute; um fato banal, nem um episódio a ser tratado com leviandade ou ataques pessoais. Aqui ninguém será condenado sem ser ouvido, com respeito irrestrito ao contraditório, agrave; ampla defesa e ao devido processo legal", declarou. Sapão criticou a cultura do anonimato, da insinuação sem prova, do coronelismo político que deseja controlar narrativas agrave; força", e elogiou a gestão da prefeita Débora Prado por fazer diferente, com planejamento, eacute;tica e profissionalismo". O presidente enfatizou a confiança nos membros da comissão processante sorteada, ressaltando que seu papel eacute; ouvir os dois lados e apresentar um resultado após o rito legal. Finalizando, o presidente comentou sobre a produtiva viagem a Brasília com os vereadores Cabelo, Carvalho e Queijo: Trabalhamos bastante e os frutos serão colhidos. Jarinu eacute; respeitado e conhecido. Os deputados reconhecem o trabalho da prefeita Débora, sabem que somos do time dela. Eacute; muito bacana ser reconhecido."

Câmara realiza audiência para debater novo Estatuto do Servidor de Jarinu

02/06/2025 | 15:31

Sexta-feira 30) marcou um dia decisivo para o funcionalismo público de Jarinu. A Câmara Municipal realizou uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025, que institui o novo Estatuto do Servidor Público Municipal de Jarinu. Servidores, vereadores e representantes sindicais compareceram para debater as implicações da proposta, que visa modernizar e trazer segurança jurídica agrave; relação entre a Prefeitura e seus colaboradores. A sessão foi conduzida com o objetivo de deixar todos os presentes informados sobre as nuances do projeto, permitindo questionamentos após a explanação técnica. O Porquê da mudança A principal explanação sobre o projeto coube ao consultor, o advogado Luiz Gustavo, da Fundação Instituto da Administração (FIA). Ele iniciou detalhando o contexto que levou agrave; proposta: a prefeitura de Jarinu está promovendo uma reestruturação administrativa, que inclui a mudança de regime jurídico uacute;nico e a apresentação de um plano de carreira para os servidores públicos efetivos. Luiz Gustavo esclareceu que a Lei Complementar 129 de 2011, que previa direitos como estágio probatório, progressão por antiguidade, merecimento e escolaridade, além de adicional por tempo de serviço para servidores celetistas, foi questionada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. O entendimento do Ministério Público e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo eacute; que se o município de Jarinu contratou servidores concursados para serem regidos pela CLT, no entendimento da Justiça e do Ministério Público, o município de Jarinu abriu mão de legislar sobre as matérias afetas ao quadro de pessoal," explicou o consultor. Diante dessa decisão, a Procuradoria do Município emitiu um parecer indicando que, além de não poder conceder novas vantagens baseadas na lei inconstitucional, deveria suprimir as vantagens já conquistadas pelos servidores que permanecessem no regime CLT. A mudança para o regime estatutário e a criação de um novo plano de carreira surgem como a solução para preservar e instituir direitos de forma legal. A Escolha eacute; do servidor Um dos pontos mais importantes destacados eacute; que a migração do regime CLT para o estatutário será opcional para os atuais servidores concursados. O servidor que já está aqui concursado no município de Jarinu, ele vai poder escolher se ele continua no regime da CLT ou se ele vai passar para o regime estatutário. Ninguém pode obrigá-los a fazer essa opção," afirmou Luiz. Os servidores terão um prazo de três meses após a sanção da lei para tomar sua decisão, que será irretratável. O regime celetista entrará em extinção, significando que todos os novos concursos públicos em Jarinu serão sob o regime estatutário, caso o projeto seja aprovado. O advogado da FIA destaca que "o projeto não tem abrangência previdenciária". Os servidores continuarão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social INSS). Avanços e benefícios O novo estatuto e o plano de carreira associado prometem diversos benefícios, visando valorizar o servidor: Licença-Prêmio: Concessão de 90 dias de licença a cada 5 anos de serviço assíduo e sem penalidades. Licença Paternidade Ampliada: Para 60 dias. Redução de Jornada: Para servidores com deficiência. Plano de Carreira Robusto: Com progressões horizontais por tempo de serviço e avaliação de desempenho) e verticais por qualificação e apresentação de certificados) a cada três anos. Enquadramento Garantido: Para que "ninguém perca os benefícios que já possui, que já conquistou". O salário base será somado agrave;s progressões e adicionais já existentes para alocação na nova tabela salarial, sempre no valor igual ou imediatamente superior. Fim das Referências Salariais Mais Baixas: As referências 3, 4, 5, 6 e 7 serão suprimidas, elevando o piso salarial de diversos cargos. Essa mudança beneficia a todos, independentemente da opção de regime. Perguntas e respostas A audiência foi marcada por intensa participação, com diversas perguntas dos vereadores e do público. A representante sindical e os vereadores, que deram vozes aos questionamentos de internautas e presentes, tiveram suas questões respondidas. Dentre as perguntas, destacaram-se: O vereador Carvalho JC perguntou qual o motivo para o município deixar de ser celetista? Luiz Gustavo respondeu que a mudança de regime se dá porque ldquo;só no regime estatutário, os critérios de concessão de vantagem declarados inconstitucionais na Lei 129/2011] poderiam ser preservados, garantidos por lei municipal". O vereador Eremirton Paraíba questionou se o servidor que optar por deixar de ser celetista irá perder o FGTS. O consultor respondeu que ldquo;quem passar para o regime estatutário não vai ter mais FGTS. Ele só vai preservar o saldo que ele já possui na conta vinculada do FGTS, mas a prefeitura não vai fazer novos depósitos." Ele destacou que o servidor poderá sacar o saldo após um período sem movimentação, conforme regras da Caixa. O vereador Renan Matias questionou sobre a situação de quem tem tempo de serviço, mas não recebeu benefícios como quinquênio devido ao congelamento ocorrido durante o período de pandemia), ou agrave; anulação da lei 129? Vai zerar ou ser contemplado? O advogado explicou que o enquadramento considera direitos já conquistados sob a lei vigente agrave; eacute;poca. Não dá para gente aproveitar esse período que o servidor tem e de alguma maneira usar isso agora no enquadramento. Não eacute; possível, porque a regra de enquadramento, ela pressupõe que o servidor já tenha conquistado aquele direito". Sobre congelamentos da pandemia, indicou ser um contexto de lei nacional que o projeto municipal não pode corrigir. O vereador Zé Maria perguntou sobre se a mudança de referências se aplica apenas para quem aderir ao estatuto? Luiz Gustavo afirmou que não. A referência 3, 4, 5, 6 e 7 não existem mais a partir da aprovação dessa lei, o que beneficia, portanto, a todos, independentemente do regime." O vereador Galego Motos quis saber se haverá compensação aos servidores que optarem pelo estatuto, em relação agrave; perda dos 8% do FGTS. Em sua resposta o consultor citou o exemplo do município de Americana, onde uma compensação direta foi declarada inconstitucional. Eacute; por isso que aqui se buscou mecanismos alternativos, como, por exemplo, o plano de carreira, que vai ter a evolução horizontal e que vai ter a evolução vertical. Esse benefício de valorização salarial dentro da carreira, ele ultrapassa os próprios benefícios de depósito de FGTS no médio e no longo prazo". O vereador Leandro Pastel quis saber se o atestado impacta na licença prêmio? E em caso de rescisão trabalhista, se haverá valores a receber iguais agrave; CLT. Luiz Gustavo explicou que ldquo;todas as faltas justificadas não podem afetar a licença prêmio e, no caso de uma ruptura do vínculo, ele o servidor estatutário) vai ter direito ao recebimento desses valores como férias e 13º proporcionais, do mesmo jeito, porque está previsto no estatuto." Ele também frisou que a mudança de regime não eacute; uma rescisão, mas uma continuidade de vínculo sob nova regência o vínculo eacute; ininterrupto"). A representante do Sindicato dos Servidores, Andreia Brunelli, fez pergunta referente aos agentes de saúde, se estes mudarão de referência e sobre questões como a insalubridade e quinquênio das ldquo;reintegradas”. Luiz Gustavo afirmou que sobre a migração, ldquo;a possibilidade de mudar de regime eacute; exclusiva de quem prestou concurso público... Elas as agentes de saúde, contratadas por processo seletivo que não equivale a concurso público) não se enquadrariam nesse dispositivo. Andreia Brunelli também questionou a situação de ldquo;quem está limitado, por exemplo as merendeiras em desvio de função como inspetor de aluno”. O advogado respondeu que ldquo;não pode haver uma transformação dos cargos, tem que voltar ao cargo de origem do concurso... O Supremo Tribunal Federal também já decidiu reiteradas vezes, que a possibilidade da pessoa passar para uma outra função eacute; num caso de readaptação." O vereador João Lorencini lembrou que em 2020, com a ação de inconstitucionalidade, alguns funcionários perderam benefícios e perguntou se o valor base do salário que vai ser incorporado na troca. Luiz Gustavo respondeu que ldquo;o que vai acontecer eacute; que vai ter a alteração do salário base por conta da supressão das referências. Esse eacute; o primeiro movimento e depois vão ser calculados os valores dessa fotografia de 2020, esse retrato de 2020, aqueles valores vão ser somados a essa alteração de piso." O presidente da Câmara, vereador Rogério Sapão questionou se o funcionário que passar para o estatuto terá que passar por novo período probatório. Luiz Gustavo explicou que todos os servidores que já tiverem mais de 3 anos de efetivo serviço público municipal, já passaram pela regra do estágio probatório. Não há que se falar em novo estágio". Sapão também perguntou se o estatuto pode ser alterado por leis municipais, ou seja, os direitos previstos neste estatuto apresentado poderão ser retirados em algum momento? O consultor respondeu que sim, a lei municipal vai prever os direitos dos servidores públicos, e eacute; essa Casa de Leis que vai votar todos os projetos de lei que alterem as regras do estatuto". O vereador Edson Negão perguntou sobre as avaliações para a evolução de classe, questionando quem vai realizá-las. O vereador destacou a preocupação com possíveis perseguições que possam acontecer. O consultor da FIA explicou que os critérios a serem aplicados terão ldquo;uma avaliação objetiva para afastar o subjetivismo. No caso de uma avaliação mal-feita, o formulário prevê o recurso para que o servidor possa ser reavaliado por uma instância superior". A audiência pública cumpriu seu papel de fomentar o debate e esclarecer pontos cruciais. O projeto agora segue para votação no plenário Câmara Municipal, com a expectativa de que as discussões contribuam para uma decisão informada sobre o futuro do funcionalismo em Jarinu. A iacute;ntegra da audiência está no canal da Câmara no YouTube, acesse aqui Acompanhe os próximos passos e a votação do Estatuto do Servidor na Câmara Municipal de Jarinu! Sua participação e informação são fundamentais.

Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Jarinu emite parecer favorável às contas do Executivo referentes a 2022

30/05/2025 | 15:30

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Jarinu emitiu parecer favorável à aprovação das contas do Poder Executivo referentes ao exercício financeiro de 2022. A análise ocorreu na sexta-feira (28) e teve como base o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). O relator do processo, vereador José Maria, destacou que o TCE-SP reconheceu o cumprimento dos principais índices constitucionais e legais, incluindo os investimentos mínimos obrigatórios em saúde e educação, a regularidade nos repasses ao Legislativo, o pagamento de precatórios e encargos sociais, além do respeito aos limites de gastos com pessoal. A defesa apresentada pela prefeita Débora Cristina do Prado Belinello foi analisada pela comissão e considerada pertinente. O parecer observou ações da administração municipal voltadas ao aprimoramento da gestão fiscal, orçamentária e patrimonial, como a redução do déficit financeiro e a melhoria dos resultados econômicos do município. A Comissão de Finanças concluiu pela aprovação das contas, acolhendo integralmente o parecer do Tribunal de Contas e recomendando que o Executivo siga atentamente as orientações da Corte nos próximos exercícios. A deliberação foi unânime entre os membros, que incluem o presidente Chikinho Lava Car, o vereador Zé Maria e Clóvis Calixto como suplente. O parecer será divulgado conforme o prazo regimental e incluído na próxima Ordem do Dia para votação em plenário. A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a transparência e o rigor na fiscalização das contas públicas. A íntegra do parecer pode ser acessada [aqui].

Reunião entre vereadores e equipe da Divisão de Esportes destaca avanços e metas para o setor em Jarinu

30/05/2025 | 15:29

A Câmara Municipal de Jarinu sediou, nesta semana, uma importante reunião entre os vereadores e membros da equipe gestora da Divisão de Esportes do município. O encontro teve como objetivo apresentar os resultados alcançados nos primeiros 150 dias de gestão, bem como detalhar os projetos em andamento e as metas para os próximos meses. Estiveram presentes na reunião o secretário adjunto Alexandre Caliman, e os assessores Carlos Ulisses Barbado e Rogério Chaud, além dos chefes de setor Johantas Ribeiro e Gilmar de Godoi. A equipe apresentou um panorama completo das ações da Divisão de Esportes, que atualmente atende cerca de 3 mil atletas e praticantes cadastrados em diversas modalidades esportivas, como futsal, judô, vôlei, capoeira, ginástica artística, natação, zumba, entre outras. Durante a apresentação, foram destacados projetos realizados em tempo recorde, como a inclusão de novas modalidades esportivas, a construção de quadras poliesportivas, aquisição de materiais e premiações, e o desenvolvimento de um aplicativo para acompanhamento dos campeonatos municipais. Também foi mencionada a criação do Conselho Municipal de Esportes, com previsão de início em 10 de junho de 2025. Entre os eventos promovidos pela divisão neste primeiro semestre estão a Copa Jarinu de Futsal, a Taça Jarinu de Vôlei de Areia, a Zumba de Carnaval, o Festival Geração 50+, o Torneio Makoto de Judô, e a Etapa Paulista de BMX. A equipe também reforçou o compromisso com a manutenção das praças esportivas, reformas de banheiros, e o apoio direto aos atletas do município por meio de programas de incentivo. Os vereadores presentes destacaram a importância do trabalho da Divisão de Esportes no fortalecimento das políticas públicas voltadas à saúde, lazer e inclusão social por meio do esporte. O diálogo aberto entre o Legislativo e o setor esportivo permitiu a troca de sugestões e o alinhamento de novas estratégias para ampliar ainda mais o alcance das ações no município. A Câmara Municipal reafirma seu apoio às iniciativas da Divisão de Esportes e permanece à disposição para colaborar com os projetos que promovem qualidade de vida, bem-estar e cidadania à população jarinuense. Mobilidade: Em outro encontro, desta vez na Secretaria de Mobilidade e Planejamento Viário, reuniu os gestores da pasta com vereadores para, também, um balanço das atividades do setor e as propostas a serem implantadas no município, visando melhorias e segurança para os munícipes.

Câmara prorroga inscrições de vagas de estágio para universitários

23/05/2025 | 15:28

A Câmara Municipal de Jarinu prorrogou, para o fim de maio, as inscrições para estudantes universitários que buscam ingressar no mercado de trabalho e adquirir experiência no setor público. Estão abertas vagas de estágio para estudantes das áreas de Direito e Publicidade/Administração cadastrados no CIEE. Inscrições e acompanhamento: Os estudantes interessados em participar do processo seletivo para as vagas de estágio na Câmara Municipal de Jarinu devem realizar a inscrição através da plataforma do CIEE. O CIEE será o responsável por conduzir as etapas do processo seletivo, incluindo a análise de currículos e, possivelmente, entrevistas. É fundamental que os candidatos acompanhem as atualizações e convocações diretamente no site do CIEE. Estagiar na Câmara Municipal de Jarinu é uma oportunidade para os estudantes colocarem em prática os conhecimentos adquiridos na universidade, desenvolverem novas habilidades e vivenciarem o dia a dia do setor público. Além da experiência profissional, o estágio oferece a chance de construir networking e abrir portas para futuras oportunidades de emprego. Os interessados podem acessar as vagas nos seguintes endereços: https://portal.ciee.org.br/quero-uma-vaga/?codigoVaga=5611810 https://portal.ciee.org.br/quero-uma-vaga/?codigoVaga=5611773 https://portal.ciee.org.br/quero-uma-vaga/?codigoVaga=5611877

Câmara discute orçamento 2026

23/05/2025 | 15:27

A Câmara Municipal de Jarinu realizou, no início da noite da última quinta-feira (22), sua audiência pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2026. O evento, importante para a transparência e planejamento das finanças municipais, foi conduzido pelo contador da Câmara, o servidor Fabrício Lopes de Camargo, que apresentou os detalhes do projeto de lei enviado pela Prefeitura. Entendendo o fluxo orçamentário: PPA, LDO e LOA. Fabrício Camargo iniciou a apresentação explicando as peças orçamentárias que regem a gestão pública: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Ele destacou que 2026 marcará o início de uma nova PPA (2026-2029), que deve ser apresentada pelo Executivo até 15 de agosto. A LDO, por sua vez, cujo projeto (PL 43/2025) foi protocolado na Câmara até 30 de abril, serve como um norte para a elaboração da LOA. “A LDO é a lei de Diretrizes Orçamentárias que vai dar um rumo para o que vai vir na LOA, que é a lei orçamentária anual,” explicou o contador. A LOA, com a previsão orçamentária detalhada para 2026, tem prazo de apresentação até 30 de setembro. Base legal e objetivos da LDO: O contador ressaltou que a LDO é fundamentada no artigo 165 da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Seu objetivo principal é assegurar que o município planeje suas finanças de forma responsável, transparente, alinhada às metas fiscais e às políticas públicas. Isso inclui a garantia do equilíbrio entre receitas e despesas, definição de metas fiscais claras, critérios para limitação de empenho em caso de não arrecadação prevista, controle de custos e a previsão de riscos fiscais. Em Jarinu, a LDO abrange o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Os objetos estratégicos delineados no projeto de lei para 2026 incluem: desenvolvimento sustentável da cidade; gestão ética, democrática e eficiente; desenvolvimento urbano e evolução da transparência pública. Previsão de receitas e despesas para 2026: Um dos pontos centrais da audiência foi a apresentação das estimativas preliminares para o orçamento de 2026. Receita Orçamentária Estimada: Receitas Correntes: R$ 354.016.000,00 (principalmente de impostos, taxas e transferências como ICMS e FPM). Receitas de Capital: R$ 243.000,00. Dedução da Receita FUNDEB: R$ 38.731.000,00. Total da Receita Bruta aproximada: próximo de R$ 354 milhões (correntes + capital), resultando em um valor que, após deduções, se alinha com a despesa total. Previsão das Despesas por Órgão (Principais Destaques): Câmara Municipal: R$ 9.221.000,00; Secretaria de Educação: R$ 94.000.000,00 (incluindo os 25% constitucionais e repasses do FUNDEB); Secretaria de Saúde: R$ 50.215.000,00 (incluindo os 15% constitucionais); Secretaria de Finanças: R$ 40.275.000,00 (valor elevado devido à inclusão da dívida pública, como INSS, FGTS e precatórios); Secretaria de Serviços Públicos: R$ 35.717.000,00; Secretaria de Obras e Urbanismo: R$ 30.045.000,00. Total Geral da Despesa Prevista: R$ 315.638.000,00. Fabrício Lopes de Camargo salientou que esses números são diretrizes e podem ser atualizados até a apresentação da LOA em setembro. “Pode ser que esse número aumente, pode ser que ele diminua,” comentou. A LDO também prevê uma reserva de contingência de no mínimo 0,20% da receita corrente líquida. Participação e transparência: Ao final da apresentação, foi aberto espaço para perguntas. Questionado sobre o alto orçamento da Secretaria de Finanças, o contador explicou que a pasta é responsável pela gestão da dívida pública do município, incluindo parcelamentos de INSS, FGTS e o pagamento de precatórios, o que justifica o montante. A audiência pública cumpre um papel fundamental no processo democrático, permitindo que a população conheça e discuta o planejamento financeiro do município, reforçando o compromisso com a transparência na gestão dos recursos públicos. O projeto de lei da LDO (PL 43/2025) está disponível para consulta na Câmara Municipal. O encontro foi transmitido ao vivo pelo canal do YouTube da Câmara e a íntegra se encontra disponível acessando esse link.