A Câmara Municipal de Jarinu realizou, no início da noite da última quinta-feira (22), sua audiência pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2026. O evento, importante para a transparência e planejamento das finanças municipais, foi conduzido pelo contador da Câmara, o servidor Fabrício Lopes de Camargo, que apresentou os detalhes do projeto de lei enviado pela Prefeitura.

Entendendo o fluxo orçamentário: PPA, LDO e LOA

Fabrício Camargo iniciou a apresentação explicando as peças orçamentárias que regem a gestão pública: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Ele destacou que 2026 marcará o início de uma nova PPA (2026-2029), que deve ser apresentada pelo Executivo até 15 de agosto.

A LDO, por sua vez, cujo projeto (PL 43/2025) foi protocolado na Câmara até 30 de abril, serve como um "norte" para a elaboração da LOA. "A LDO é a lei de Diretrizes Orçamentárias que vai dar um rumo para o que vai vir na LOA, que é a lei orçamentária anual," explicou o contador. A LOA, com a previsão orçamentária detalhada para 2026, tem prazo de apresentação até 30 de setembro.

Base legal e objetivos da LDO

O contador ressaltou que a LDO é fundamentada no artigo 165 da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Seu objetivo principal é "assegurar que o município planeje suas finanças de forma responsável, transparente, em alinhada às metas fiscais e às políticas públicas". Isso inclui a garantia do equilíbrio entre receitas e despesas, definição de metas fiscais claras, critérios para limitação de empenho em caso de não arrecadação prevista, controle de custos e a previsão de riscos fiscais.

Em Jarinu, a LDO abrange o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Os objetos estratégicos delineados no projeto de lei para 2026 incluem: Desenvolvimento sustentável da cidade; Gestão ética, democrática e eficiente; Desenvolvimento urbano e a evolução da transparência pública.

Previsão de receitas e despesas para 2026

Um dos pontos centrais da audiência foi a apresentação das estimativas preliminares para o orçamento de 2026:

• Receita Orçamentária Estimada:
• Receitas Correntes: R$ 354.016.000,00 (principalmente de impostos, taxas e transferências como ICMS e FPM).
• Receitas de Capital: R$ 243.000,00.
• Dedução da Receita (FUNDEB): R$ 38.731.000,00.
• Total da Receita Bruta (aproximada): Próximo de R$ 354 milhões (correntes) + capital, resultando em um valor que, após deduções, se alinha com a despesa total.
• Previsão das Despesas por Órgão (Principais Destaques):
• Câmara Municipal: R$ 9.221.000,00
• Secretaria de Educação: R$ 94.000.000,00 (incluindo os 25% constitucionais e repasses do FUNDEB).
• Secretaria de Saúde: R$ 50.215.000,00 (incluindo os 15% constitucionais).
• Secretaria de Finanças: R$ 40.275.000,00 (valor elevado devido à inclusão da dívida pública, como INSS, FGTS e precatórios).
• Secretaria de Serviços Públicos: R$ 35.717.000,00.
• Secretaria de Obras e Urbanismo: R$ 30.045.000,00.
• Total Geral da Despesa Prevista: R$ 315.638.000,00.

Fabrício Lopes de Camargo salientou que esses números são diretrizes e podem ser atualizados até a apresentação da LOA em setembro. "Pode ser que esse número aumente, pode ser que ele diminua," comentou. A LDO também prevê uma reserva de contingência de no mínimo 0,20% da receita corrente líquida.

Participação e transparência

Ao final da apresentação, foi aberto espaço para perguntas. Questionado sobre o alto orçamento da Secretaria de Finanças, o contador explicou que a pasta é responsável pela gestão da dívida pública do município, incluindo parcelamentos de INSS, FGTS e o pagamento de precatórios, o que justifica o montante.

A audiência pública cumpre um papel fundamental no processo democrático, permitindo que a população conheça e discuta o planejamento financeiro do município, reforçando o compromisso com a transparência na gestão dos recursos públicos. O projeto de lei da LDO (PL 43/2025) está disponível para consulta na Câmara Municipal.

O encontro foi transmitido ao vivo pelo canal do YouTube da Câmara e a íntegra se encontra disponível acessando esse link.